As discussões sobre o reajuste dos servidores públicos do Rio Grande do Norte seguem acontecendo entre Governo do Estado e sindicatos representantes do funcionalismo público, mas algo já consolidado pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) é que o reajuste só deverá começar a ser aplicado em 2022. O argumento para isso é a Lei Complementar 173/2020, que impede o reajuste salarial até 31 de dezembro deste ano.
“O reajuste está proibido até o final do ano e também temos a legislação eleitoral, fora isso temos que ver os limites da lei de responsabilidade fiscal. Hoje não teríamos condições de conceder nenhum reajuste diante da LRF. Podemos até avaliar isso a partir de dezembro, quando fecharmos o ano”, argumenta a secretária de administração do Estado, Virginia Ferreira. Segundo ela, não há data ainda para que o reajuste seja anunciado. Caberá à governadora Fátima Bezerra (PT) fazer o anúncio.
A Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, possui um trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou constitucional o texto da lei em março deste ano.
A titular da Sead argumenta ainda que a “pressão” pelo reajuste por parte dos servidores é natural, haja vista que, segundo ela, o atual governo quitou três das quatro folhas salariais que ficaram em aberto da gestão passada.
“Os servidores estão há bastante tempo sem reajuste, então está acontecendo essa pressão dos servidores. Mas precisamos ponderar que estamos no último ano de governo e precisamos respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem penalidades”, cita.
“Temos em torno de 15 carreiras que pleiteam reajuste salarial. Temos que analisar o que é prioridade e o que se pode dar nesse momento para não infringir a LRF, já que estamos acima do limite, para não correr o risco de ter as contas do Governo reprovadas e não ter penalidades”, disse.
A presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Direta do RN (Sinsp-RN), Janeayre Souto, pede que o Governo envie o projeto de reajuste salarial à ALRN. A sindicalista defende que os inativos sejam incluídos no reajuste.
“Estamos há 12 anos sem reajuste com quase 90% de defasagem salarial. Estamos na expectativa que a governadora anuncie a tabela que foi proposta pela secretaria de administração. Estamos brigando para que seja para os mais de 55 mil servidores que não tiveram reajuste, porque algumas categorias já tiveram”, explica. A sindicalista reiterou ainda que ouviu de secretários do Estado que o anúncio do reajuste saia no próximo dia 28.