O juiz Renato Levi Dantas que atua na 3ª Vara Mista da Comarca Judicial de Catolé do Rocha aceitou um mandado de segurança e deferiu assim uma liminar pedida pela Prefeitura Municipal de Belém do Brejo do Cruz, contra o presidente da Câmara Municipal, Nego de Neto (PSB).
Na decisão, a justiça obriga o presidente ao presidente da Câmara a colocar em votação projetos de lei que estão parados na secretaria da casa há pelo menos seis meses. Os projetos tratam sobre usos da cessão onerosa do Pré-Sal e também questões de obras municipais.
Confiram a sentença do juiz no link abaixo.