Quase oito anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a debater nesta quarta-feira a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O julgamento será reiniciado já com três votos defendendo a inconstitucionalidade do trecho da Lei de Drogas que trata sobre o assunto, mas com divergências entre eles sobre a forma de fazer isso.
O caso começou a ser julgado há sete anos. A discussão avalia a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que considera crime “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Três ministros do Supremo — Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin — já votaram por invalidar o artigo, o que na prática descriminaliza o porte de drogas para uso pessoal. Eles, contudo, divergiram na forma como a lei deve ser aplicada.
Fachin propôs que essa quantidade deve ser definida pelo Legislativo. Já Barroso sugeriu um número: 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis pés. Esse valor, no entanto, não seria um parâmetro rígido, e poderia ser reavaliado por cada juiz, que precisaria fundamentar sua decisão.
O processo tem “repercussão geral reconhecida”, ou seja, o que for decidido pelos ministros da Corte terá que ser seguido por tribunais de todo o país.
Iniciado em agosto de 2015, o julgamento foi suspenso após o então ministro Teori Zavascki solicitar mais tempo para analisar a ação, que posteriormente foi encaminhada ao Alexandre de Moraes. Ele deve ser o primeiro a se manifestar na retomada do julgamento.
O processo divide opiniões entre ministros do Supremo, mas, hoje, a expectativa é que haja uma maioria de votos para a adoção da tese proposta por Gilmar Mendes. O principal ponto de divergência deve ficar por conta das formas de aplicação do entendimento adotado e de possíveis critérios fixados para a diferenciação entre usuários e traficantes — a aposta nos bastidores é que seja preciso chegar a um voto médio a respeito deste ponto.
Outra aposta feita por integrantes da Corte é que a presidente, ministra Rosa Weber, antecipe o seu voto mesmo que haja um pedido de vista por parte de um dos dois ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, Nunes Marques e André Mendonça.
Com aposentadoria prevista para ocorrer em setembro, a ministra tem dado sinais de que pretende votar em temas que considera importantes, como é o caso dessa discussão. Não à toa, Rosa vem incluindo o recurso na pauta do plenário desde maio, e vem tentando dar seguimento ao julgamento. Por isso, mesmo que a análise venha a ser interrompida após o voto de Moraes, é possível que a ministra consiga dar o seu posicionamento antes de sair do tribunal.
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